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Tributário: Material de terceirizado pode ser deduzido, segundo o STF Luiza de Carvalho, de Brasília As empresas de construção civil comemoram uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie em uma das mais A briga se dá por conta de diferentes interpretações da Lei Complementar nº 116, de 2003, que regula o ISS e autoriza a dedução dos materiais de construção. As empresas entendem que todos os produtos, inclusive aqueles fornecidos por terceirizadas, podem ser deduzidos. Mas os fiscos municipais acham que deve ser excluído o que não é produzido pela própria construtora. A legislação anterior do ISS permitia que a tomadora de serviços descontasse, da base de cálculo, o imposto já recolhido pela terceirizada. Os insumos representam, em média, 40% do valor total de uma obra. De acordo com Wagner Lopes, diretor da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem (Abesc), que reúne 20 prestadoras de serviços de concretagem e ingressou como parte interessada no recurso do STF, as construtoras compram os materiais prontos por não ter espaço nos canteiros de obras e pela expertise dos fornecedores. De acordo com Lopes, o problema é que as multas municipais impedem as empresas de obter o habite-se para suas obras. É comum que as construtoras terceirizem a produção de concreto, esquadrias e lajes pré-moldadas. As fazendas municipais se baseiam na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para aplicar multas às empresas que retiram da base de cálculo os gastos com insumos. Apesar de haver diversas decisões monocráticas do Supremo a favor de empresas, o STJ continua julgando em sentido contrário. Foi o que aconteceu no caso da Topmix. Ela foi autuada por deduções feitas em 1999. Recorreu à Justiça e obteve sucesso em primeira e segunda instâncias. O município recorreu ao STJ, que reformou a decisão regional. De acordo com o voto do relator do caso, ministro Humberto Martins, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese da construção civil, não pode haver subtração do material empregado. A Corte entende que apenas o que é produzido pela própria construtora pode ser deduzido da base do tributo. “Os demais materiais integram o preço do serviço e sofrem incidência do imposto”, defende Ricardo Almeida, consultor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que também é parte interessada na ação. Ele entende que o STJ é o tribunal competente para discutir a base de cálculo do ISS. A empresa recorreu ao Supremo e esta semana a ministra Ellen Gracie deu provimento ao recurso, julgado em repercussão geral. “Uma súmula vinculante daria um ponto final no assunto”, dizem os advogados Marcos de Vicq de Cumptich e João Rafael Gândara de Carvalho, do Pinheiro Neto Advogados. De acordo com a tese defendida por eles, o caso pode ser comparado à incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, considerada inconstitucional pelo Supremo, por não configurar uma “obrigação de fazer”. A decisão ainda não foi publicada na íntegra e pode ser levada a plenário, caso seja contestada pelo município de Betim. “Acreditamos que a tendência é de manutenção da jurisprudência favorável aos contribuintes”, diz o advogado João Marcelo Silva Vaz de Mello, do escritório Vaz de Mello Advogados Associados, que defende a Topmix. Para o advogado Luciano Gomes Filippo, do Avvad, Osório Advogados, no entanto, é preciso esperar para ver se a decisão do STF vai esclarecer quais são os materiais passíveis de dedução ou se dirá apenas que a dedução na base de cálculo do ISS é constitucional. Nesse último caso, na opinião de Filippo, a situação dos contribuintes continuará a mesma. |
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| Fonte: Valor Econômico |
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Construtoras vencem ação sobre base de cálculo do ISS
sexta-feira, 3 de setembro de 2010
antigas disputas do setor com os fiscos municipais. A ministra decidiu, em um recurso com status de repercussão geral – que orienta os julgamentos dos processos sobre o tema em todas as instâncias da Justiça -, pela possibilidade de dedução de gastos com materiais de construção fornecidos por prestadores de serviços da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento ocorreu em um recurso envolvendo a Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto e o município de Betim (MG).Faça um teste rápido e descubra se tem perfil empreendedor
terça-feira, 31 de agosto de 2010Constituir o próprio negócio é o desejo de muita gente, independentemente do sexo ou da faixa etária. Obter a independência profissional, não precisar consultar terceiros para tomar decisões e encarar desafios, como a acirrada competitividade junto à concorrência, são experiências que muitos anseiam viver diariamente. Porém, para tornar-se um empresário de sucesso não basta querer, é necessário que a pessoa reúna uma série de características imprescindíveis em um empreendedor.
“Muitas pessoas não nasceram para o empreendedorismo e, se mesmo assim tentarem investir em algum negócio, dificilmente obterão o sucesso planejado. Grande parte dos empreendedores de sucesso possui perfis semelhantes, e isso não é apenas uma coincidência”, afirma Irineu de Ascenção, diretor de relações institucionais da ACEB – Associação Comercial Empresarial do Brasil.
Para aqueles que querem descobrir seu perfil empreendedor, sugerimos que façam o teste a seguir, que foi elaborado pela ACEB. Escolha uma resposta para cada pergunta, veja o gabarito abaixo e confira seu resultado com a avaliação geral.
1 – Ao realizar trabalhos em grupo, você:
a) Sempre dá ideias, opiniões e gosta de participar de todo o processo de elaboração do trabalho;
b) Nunca participa efetivamente e adora quando os outros integrantes fazem tudo por você;
c) Dá boas ideias e colabora, mas só quando pedem sua ajuda.
2 – Ao terminar os estudos, qual foi a sua reação?
a) Ficou extremamente inseguro, porque não tinha noção do que faria dali para frente e por isso demorou a decidir que carreira seguir;
b) Apesar do medo, decidiu ir à luta e traçar metas profissionais;
c) Sentiu-se bastante contente e confiante em enfrentar os desafios que a vida iria lhe proporcionar.
3 – No início de sua carreira profissional, você:
a) Tentava adquirir conhecimentos e experiência com os demais funcionários, mas nunca acreditou que isto o levaria a crescer profissionalmente;
b) Sempre observava os profissionais à sua volta, principalmente os mais experientes, de forma a acumular conhecimentos que o fizessem crescer;
c) Não dava a mínima para o que os outros estavam fazendo, o importante era cumprir as suas tarefas.
4 – Em sua vida profissional, quando surgem outras oportunidades de emprego você:
a) Nunca as aceita, por mais positivas que elas sejam. A ideia de encarar um novo desafio o deixa muito inseguro;
b) Fica extremamente contente por ter surgido a oportunidade de ascender; profissionalmente em um ambiente novo e na companhia de outros profissionais;
c) Analisa durante dias se esta será a melhor escolha e, se chegar à conclusão de que não tem nada a perder, aceita o desafio.
5 – Em qual dos perfis abaixo você melhor se encaixa?
a) O líder;
b) O observador;
c) O flexível.
6 – Com que freqüência você se informa sobre economia e o mundo dos negócios?
a) Pelo menos três vezes por semana;
b) Todos os dias, de preferência de manhã e à noite;
c) Nunca. Fica sabendo das novidades somente quando alguém o informa.
7 – Como você toma decisões importantes na sua vida profissional ou pessoal?
a) Consulta a opinião de amigos e parentes, mas a decisão final sempre é sua;
b) Sempre coloca a opinião das pessoas próximas a você em primeiro lugar, afinal, elas gostam de você e só querem o seu bem;
c) Não escuta a opinião de terceiros. Você é a pessoa mais indicada para tomar suas próprias decisões e traçar o seu caminho.
8 – Se algo der errado em algum projeto profissional, você:
a) Não se deixa abalar, afinal, para que as coisas sejam resolvidas é necessário manter a calma;
b) Acredita que tudo irá se resolver da melhor maneira, mas que é preciso trabalhar para que a melhora aconteça;
c) Acha que o mundo está desabando e que, por mais que você se esforce, nada poderá ajudá-lo a resolver o problema.
9 – Você se considera criativo?
a) Sim. Sempre procuro transformar ideias simples em negócios efetivos;
b) Não. Por mais que eu me esforce para ter idéias empreendedoras, nada me vem à cabeça;
c) Às vezes. Em dias de muita inspiração consigo ter ideias que possivelmente resultarão em bons negócios.
10 – Como você projeta sua vida para daqui 5 anos?
a) Procuro não pensar no futuro, pois meu sucesso depende muito da oportunidade dada por outras pessoas;
b) Tenho vários planos, entre eles o de montar meu próprio negócio. Porém, não tenho muita certeza de que dará certo, pois muitas empresas fecham logo no início de sua existência;
c) Imagino-me um empreendedor de sucesso, com meu próprio negócio concretizado e bastante competitivo no mercado. Tenho este anseio e só depende de mim alcançá-lo.
Agora, veja os pontos correspondentes às suas respostas, conforme a tabela abaixo, e some para ver o resultado.
Gabarito das perguntas:
| Respostas
Questões |
A |
B |
C |
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1 |
2 |
0 |
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2 |
0 |
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2 |
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3 |
1 |
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0 |
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0 |
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0 |
1 |
2 |
Resultado:
De 0 a 6 pontos:
Você não possui o perfil empreendedor. Se o seu grande objetivo profissional é constituir seu próprio negócio, é necessário que você mude diversas características se quiser obter sucesso. Comece se informando mais sobre o ramo em que quer atuar, procure ser mais otimista, ativo e mais seguro no momento de tomar decisões. Porém, não é interessante forçar a barra. Se você não nasceu para ser empresário, com certeza encontrará sua aptidão e obterá sucesso no que se propor a fazer.
De 7 a 14 pontos:
Se sua intenção é investir em um empreendimento, ainda faltam alguns passos importantes para que você consiga êxito. Você pode ser criativo, mas tem dificuldades em administrar uma equipe. Ou gosta de enfrentar desafios, mas sente-se inseguro no momento de tomar decisões importantes… Administrar uma empresa é uma tarefa difícil e requer bastante preparação. Portanto, você precisa se aperfeiçoar, e somente após se sentir seguro deve aceitar este desafio.
De 15 a 21 pontos:
Você nasceu para o empreendedorismo, pois possui as principais características que um empresário necessita ter: é otimista, criativo, independente e tem espírito de liderança. Você sente-se à vontade para tomar decisões difíceis, adora encarar desafios e sabe aproveitar as oportunidades. Portanto, se você sempre objetivou ter seu próprio negócio, agora mais que nunca você sabe que tem grandes chances de montá-lo, administrá-lo com excelência e caminhar rumo ao sucesso!
Dica importante: Para ajudá-lo a desenvolver o seu perfil empreendedor, recorra às associações comerciais e empresariais, como a ACEB, o Sebrae, entre outras, que oferecem cursos e palestras, além de consultoria jurídica e contábil, enfim tudo para auxiliá-lo a desenvolver seu talento e tomar as decisões corretas. Site: www.aceb.org.br
Olho na Copa
terça-feira, 31 de agosto de 2010Por Jacilio Saraiva, para o Valor, de São Paulo
A Copa do Mundo de 2014 vai gerar mais de R$ 140 bilhões para, pelo menos, dez setores da economia nacional. Estima-se que os segmentos com grande concentração de micro, pequenas e médias empresas, como têxtil, serviços e informática, que serão direta e indiretamente atingidos pelo evento, movimentem quase R$ 15 bilhões. Os números fazem parte do estudo Brasil Sustentável-Impactos Socioeconômicos da Copa do Mundo 2014, elaborado pela Ernst&Young em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
“As empresas já estão se movimentando para oferecer produtos e serviços para um contingente estimado de 7,4 milhões de turistas estrangeiros que vão circular pelo país em 2014″, afirma José Carlos Pinto, sócio da Ernst&Young.
Pequenas e médias empresas de diferentes setores, como o Portal da Educação, da área de treinamento, e a Tecnoblu, que atende o setor têxtil, já fazem investimentos de olho na Copa. A previsão das companhias é crescer cerca de 20% entre 2013 e 2014. Para o consultor da Ernst&Young, todas as empresas com interesse em captar oportunidades com o mundial devem iniciar imediatamente um processo de planejamento.
“As pequenas e médias companhias, que têm fluxo de caixa menor e disponibilidade de crédito limitada, devem preparar-se, a partir de agora, para atender às demandas que irão surgir”, diz.
Segundo o levantamento, os setores mais beneficiados pela Copa do Mundo serão os de construção civil, alimentos, bebidas e serviços. Ao todo, essas áreas deverão ter a produção aumentada em R$ 50,1 bilhões. Rodrigo Teles, diretor geral do Instituto Endeavor, organização que apoia o empreendedorismo em dez países, comenta que, de acordo com o Ministério dos Esportes, de US$ 5 bilhões a US$ 10 bilhões devem entrar na economia, “o que significa mais contratos para empreendedores antenados”, afirma.
Segundo Teles, se as pequenas e médias empresas abocanharem um pequeno pedaço dos aportes previstos, poderão duplicar ou até triplicar de tamanho. O diretor do Endeavor acredita que as principais oportunidades surgirão em nichos como infraestrutura, telecomunicações, segurança, energia e mobilidade.
Em Campo Grande (MS), o Portal Educação, que oferece cursos on-line de atualização profissional e de pós-graduação, deve criar mais dez cursos de inglês e oito novos treinamentos para os setores de turismo e hotelaria. O site oferece mais de 500 cursos em 25 áreas, como administração, direito, esporte, gestão e liderança.
“Os preparativos começaram antes mesmo de o país ser anunciado como sede do evento”, garante o presidente da empresa, Ricardo Nantes. Até o final de 2011, o portal lança uma bateria de cursos para atender o público envolvido com a Copa. A ideia é qualificar profissionais de turismo e oferecer mais aulas de inglês e espanhol.
A meta de Nantes é aumentar a participação de mercado do site em 20%, com cursos para profissionais liberais e empresas. De acordo com o estudo da Ernst&Young, os investimentos projetados na área de hotelaria, de cerca de R$ 3 bilhões, adicionarão 19,4 mil novas unidades habitacionais ao pool hoteleiro das cidades-sede da Copa. “Será preciso investir em qualificação profissional.”
Na Tecnoblu, de Blumenau (SC), a expectativa é a alta dos negócios no setor têxtil, área com impacto estimado de R$ 580 milhões por conta da Copa. A empresa de 192 funcionários desenvolve etiquetas, metais e botões para marcas como Colcci, Forum e Animale.
“Já definimos um grupo de profissionais que vai trabalhar parte do expediente somente no projeto Copa 2014″, adianta o diretor de inovação e marketing Cristiano Buerger. “Temos potencial para crescer cerca de 20%, entre 2013 e 2014.” Para garantir o retorno dos negócios, o plano da Tecnoblu, que deve faturar R$ 30,5 milhões em 2010, é investir R$ 300 mil até o final de 2011, em novas linhas de produtos e pesquisa de mercado.
É preciso criar network nas cidades-sede
Como as empresas devem planejar-se para faturar com a Copa? Para consultores e especialistas do mercado, toda a preparação pré-Copa começa com um bom planejamento. “Os empresários devem identificar os produtos e serviços que serão mais demandados e saber quem são os clientes potenciais”, ensina José Carlos Pinto, sócio da consultoria Ernst&Young. “Possíveis alianças e parcerias com empresas estrangeiras que já têm experiência em outras copas podem ser um diferencial importante.”
Segundo Rodrigo Teles, diretor do Instituto Endeavor, com base no histórico dos campeonatos realizados em outros países, os empreendedores podem mapear os investimentos necessários para aproveitar melhor o evento. “Já sabemos quais serão as 12 cidades-sede e onde estará grande parte das oportunidades”, lembra. “Desenvolver uma rede de relacionamentos nessas cidades será fundamental para gerar bons negócios.”
De acordo com o estudo Brasil Sustentável-Impactos Socioeconômicos da Copa do Mundo 2014, as cidades-sede serão alvo de iniciativas de infraestrutura, com investimentos de R$ 14,5 bilhões. Somente na reurbanização dos locais com maior movimentação de turistas e no entorno dos estádios, os gastos são estimados em R$ 2,8 bilhões.
Dentro da empresa, do ponto de vista organizacional, a dica dos especialistas é estar com “a casa em ordem”. “Mantenha um bom sistema de gestão, métricas de desempenho e transparência nos demonstrativos financeiros”, diz Teles. “Isso dará confiança a um parceiro ou cliente na hora de fechar negócio ou para buscar financiamentos externos para novos investimentos.”
Para o consultor Lucas Copelli, na etapa de preparação para a Copa, que vai até 2013, as oportunidades para as pequenas e médias empresas estarão relacionadas com o planejamento de obras realizadas pelo governo, pela Fifa e iniciativa privada nos locais dos jogos. “É quando acontecem as maiores obras de infraestrutura, urbanização e mobilidade urbana, construção de estádios e ampliação da rede hoteleira, que têm impacto positivo nos negócios de construção civil, tecnologia da informação, segurança, limpeza, alimentação e transportes”, detalha. “As empresas de propaganda, relações públicas, webdesign e consultorias também se beneficiarão na preparação das campanhas para o ano da Copa.”
No Grupo Máquina PR, da área de relações públicas e assessoria de imprensa, a estimativa é incrementar os negócios em cerca de 40%, por conta do mundial. A empresa fatura R$ 35 milhões por ano. “A previsão é investir de R$ 1,2 a R$ 2 milhões, em quatro anos, no crescimento da infraestrutura, marketing, ampliação de equipes e de capital”, revela Maristela Mafei, sócia fundadora da empresa de 238 funcionários, com 15 anos de mercado. (J.S.)
Comércio eletrônico é alternativa para negócios de pequenos empresários
terça-feira, 24 de agosto de 2010
Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – O comércio eletrônico ou e-commerce, como é conhecido mundialmente, pode ser uma boa saída para a realização de negócios por micro e pequenos empreendedores, como artesãos. A afirmação foi feita pelo diretor executivo da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), Gerson Rolim.
“Nós enxergamos o comércio eletrônico como uma excelente e gigantesca oportunidade de negócios para o micro, pequeno e médio empresário. E o artesão, certamente, se encontra nesse rol de empreendedores, principalmente se esse pequeno empreendedor tem foco em um mercado de nicho, que é o perfil do artesão, que trabalha em um produto específico que acaba sendo regional”, disse.
A camara-e.net tem observado um crescimento acelerado do comércio eletrônico no Brasil, que este ano deverá aumentar 40% em relação ao faturamento do ano passado, de R$ 10,5 bilhões. Rolim destacou que o e-commerce traz também ferramentas – os portais de comparação de preços – que permitem aos consumidores ter instantaneamente a informação de onde comprar pelo menor preço possível.
Para ter competitividade de preços com os grandes varejistas online, Rolim recomendou que os pequenos empreendedores deem prioridade a uma produção diferenciada.
As lojas virtuais, como o portal Tanlup – que em 14 meses de lançamento já tem 1.400 pequenos empreendedores associados de artesanato e moda -, são uma tendência mundial, admitiu o diretor executivo da camara-e.net. “Para o pequeno [empreendedor], que tem mercado limitado ao bairro ou à microrregião onde atua, ele rompe essas barreiras geográficas por meio da internet. Ele passa a poder atender a todos os municípios do seu estado e, numa situação mais abrangente, [atende] o Brasil inteiro e até fora do país”.
Em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) e os Correios, a camara-e.net realiza um trabalho de sensibilização e capacitação dos micro, pequenos e médios empreendedores para o comércio eletrônico. O evento ciclompe.net faz essa capacitação.
Rolim assegurou que os negócios feitos por meio do e-commerce nessas lojas virtuais são seguros para os consumidores. Para reduzir experiências ruins nas transações pelo comércio eletrônico, a camara-e.net recomenda que os consumidores comprem de lojas e marcas conhecidas.
Para abranger os micro e pequenos empreendedores que ainda não têm marcas conhecidas, a entidade e as associações comerciais estão se preparando para lançar, ainda neste semestre, um selo de qualidade na internet. “Assim como o e-consumidor tem uma cartilha de boas práticas para seguir, para minimizar ao máximo o risco de ter uma experiência ruim online, também existem boas práticas de segurança a serem seguidas pelo e-varejista”, observou Rolim.
A certificação permitirá à câmara indicar que os consumidores podem comprar dos pequenos empreendedores que tenham um selo de qualidade homologado pela entidade e pelas associações de comércio. Ele garantiu que o Brasil tem hoje um grupo de empresas que prestam serviços de pagamento para o comércio eletrônico com segurança, que “mitigam a quase zero o risco da transação online. Um desses sistemas é o PagSeguro, associado da camara-e.net, utilizado pelo portal Tanlup.
Rolim avaliou que o êxito desse mercado de lojas virtuais se deve ao fato de o portal lançar mão de ferramentas seguras que, de um lado, facilitam a vida do e-varejista e, de outro, aumentam a segurança da transação. Os sistemas de pagamento eletrônico se responsabilizam pelo risco da operação, esclareceu.
“O mercado está se profissionalizando e o sistema que atende o comércio eletrônico no Brasil está maduro a ponto de começar a exportar know-how para países vizinhos”, afirmou.
Os consumidores podem obter maiores informações ou tirar dúvidas sobre a segurança no e-commerce no site Movimento Internet Segura, no endereço www.internetsegura.org, uma prestação de serviço público.
Edição: Graça Adjuto
Rosário participa da EESCON 2010!
quarta-feira, 11 de agosto de 2010
A Rosário Assessoria participará da EESCON 2010, encontro das empresas contábeis do Estado de São Paulo. O temo da convenção será “Vencendo desafios, superando limites” e será realizado entre os dias 11 e 13 de agosto em Campos do Jordão.
Participar de eventos deste porte é importante para acompanhar o desenvolvimento da atividade contábil em todos Estado, bem como manter a Rosário contabilidade entre as empresas que mais investem em treinamento e reciclagem.
O envento terá a seguinte programação:
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11 de agosto | quarta-feira
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15h00
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Credenciamento e retirada de material
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19h00
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Solenidade de Abertura
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20h30
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21h30
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Coquetel de Abertura
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21h30
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Reabertura do credenciamento para retirada de material
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12 de agosto | quinta-feira
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09h30 às 11h00
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Painel: Ética, Transparência e Novos Caminhos da Profissão Contábil Painelista: Domingos Orestes Chiomento – Presidente do CRC SP Coordenador: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Moderador: Irineu Thomé Convidado: José Vanildo Veras da Silva |
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11h00 às 11h30
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Intervalo |
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11h30 às 13h00
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Painel: A Receita Federal e sua Estrutura Tecnológica Painelista: Fábio K. Ejchel e Edson Takashi Kondo Coordenador: Sérgio Approbato Machado Júnior Moderador: Wilson Gimenez Júnior Convidada: Alaíde da Silva Pereira Vitorino |
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13h00 às 14h30
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Almoço (livre) |
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15h00 às 16h30
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Painel: Cenário Atual e Futuro – Tendências e Oportunidades Painelista: Irineu de Mula Coordenador: José Maria Chapina Alcazar Moderador: Valdir Pietrobon – Presidente da Fenacon Convidado: Rinaldo Araújo Carneiro |
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16h30 às 17h00
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Intervalo
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17h00 às 18h30
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Painel: A Tecnologia da Informação a Favor das Empresas Contábeis Painelista: Zenos Strazzeri Coordenador: Márcio Massao Shimomoto Moderador: Adalmo Coutinho Convidado: Valdemir Arnesi |
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18h30
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Encerramento e visita aos estandes |
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13 de agosto | sexta-feira
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09h30 às 11h00
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Painel: Auditoria e Contabilidade – Oportunidades que o Mercado Oferece Painelista: Pedro Melo – Presidente da KPMG Brasil Coordenador: Walter Arnaldo Andreoli – Presidente do IBRACON 5ª Seção Regional Moderador: Salvador Strazzeri Convidada: Terezinha Annéia |
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11h00 às 11h30
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Intervalo |
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11h30 às 13h00
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Palestra: Marketing e Planejamento Estratégico em Organizações Contábeis – O Cenário Internacional e Constatações no Estado de São Paulo Palestrante: Profº Dr. Ivam Ricardo Peleias Coordenador: Reynaldo Pereira Lima Júnior |
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13h00 às 14h30
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Almoço (livre) |
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15h00 às 16h30
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Palestra: Criatividade e Inovação para o Desenvolvimento dos Negócios e para Sua Realização Pessoal Palestrante: Waldez Luiz Ludwig Coordenador: Humberto Sérgio Batella |
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16h30 às 17h30
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Sessão solene de encerramento |
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17h30 às 18h30
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Visita aos estandes (Pavilhão de exposições) |
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21h30
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Jantar com show ao vivo |
A participação da Rosário é imprescindivel para manter o nivel de excelência no atendimento ao cliente, bem como manter atualizada a equipe e estrutura de nosso escritório.
César e Priscila participarão e por isso não atenderão no escritório, mas, responderão e-mails normalmente.
ISS NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEIXA DÚVIDA
sexta-feira, 6 de agosto de 2010Um tema que merece atenção das empresas do ramo de empreendimentos imobiliários, especialmente agora, diante das mais novas decisões do Superior Tribunal de Justiça, é o da cobrança indevida, pela municipalidade, do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a incorporação, visto que, no mais das vezes, a cobrança é realizada sobre fato que não se constitui serviço tributável, gerando um indevido pagamento em franca contrariedade à lei.
Em decisão do último dia 7 de junho, o STJ analisou que “não é possível a cobrança do Imposto sobre Serviços na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso do município de Natal (RN) contra a Empresa de Serviços e Construção Ltda (Escol)”.
No voto do relator, o ministro Castro Meira, ele destaca que “na incorporação direta, que é o caso, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, realizando a venda das unidades autônomas por ‘preço global’, compreensivo da cota de terreno e construção. Como a sua finalidade é a venda de unidades imobiliárias futuras, concluídas, conforme previamente acertado no contrato de promessa de compra e venda, a construção é simples meio para atingir-se o objetivo final da incorporação direta; o incorporador não presta serviço de construção civil ao adquirente, mas para si próprio. Logo, não cabe a incidência de ISS na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio, realizado para alcançar determinada finalidade. As etapas intermediárias são realizadas em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não podendo, assim, serem tidas como fatos geradores da exação”.
O ISS, conhecido como Imposto Sobre Serviços, regulamentado decisivamente pela a Lei complementar 116/97, além de legislações municipais, atento ao comando constitucional contido no artigo 156, III da Constituição Federal, é disciplinado pela referida lei complementar da seguinte forma: “artigo 1º — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”.
O ISS trata-se de tributo incidente sobre a efetiva prestação de um fazer humano consubstanciado em serviço, atrelado ainda, em observância ao critério da estrita legalidade, a já conhecida lista de serviços anexa à lei complementar, sob pena de absoluta ausência de previsão legal para cobrança.
Fica claro que na prestação de serviço tem que existir a figura do tomador, ou seja, aquele que recebe um serviço, noutro dizer, o ente que toma para si uma prestação de um fazer humano contratado. Já na figura do prestador, descobre-se o praticante direto do fato gerador, aquele que materializa, sob o ponto de vista da ótica tributária, a hipótese de incidência, o realizador da tarefa contratada.
Vale ressaltar, que o reconhecimento do encontro destes elementos é de suma importância, para fins da perfeita caracterização do serviço passível de tributação pelo ISS, independentemente da natureza do elo contratual que une os dois sujeitos implicados no fato. O contrato estabelecido, entre eles, é mera exteriorização da relação que se pretende travar, pois a essência do fato gerador repousa exatamente na ação realizada em si, para fins de caracterização da natureza da operação sob exame. Funciona assim, o pacto celebrado, apenas como indício não determinante do destino da tributação.
Portanto, só há ISS diante de uma efetiva prestação de serviço, e diga-se ainda, não sobre o seu resultado, pois independentemente deste, o serviço foi prestado. Em assim sendo, diante de uma obrigação de realizar o fato, como já brilhantemente pontuou o Mestre Aires F. Barreto, em sua reverenciada obra “Curso de Direito Tributário Municipal“, de 2009, se o ISS incidisse sobre a relação jurídica bastaria contratar a prestação de serviço para incidir imposto, independentemente da sua efetiva realização. Passando então, a ser um imposto sobre contratos e não sobre serviços.
A luz de tudo isto, analisa-se a venda de unidades imobiliárias quando construídas pelo incorporador, dono do terreno sob o qual o empreendimento foi implantado. Operação sob a qual a municipalidade vem exigindo, ilegalmente, o pagamento do Imposto sobre serviços.
Os negócios de venda de unidades imobiliárias exteriorizam-se em compra de imóvel com entrega futura, na qual, o vendedor das unidades se responsabiliza a realizar a construção seja por ele próprio ou mediante contratação de terceiro. Em sendo um terceiro, o responsável pela construção do imóvel, facilmente identificam-se as figuras do tomador do serviço (incorporador, que pode ser o dono de imóvel) e do prestador dos serviços (mero construtor). O problema está quando o dono do imóvel e o construtor fundem-se na mesma pessoa, pois a pertinência do ISS desaparece justamente quando se revela a inexistência dos dois sujeitos individualizados, o prestador e o tomador dos serviços, ante a obviedade de ninguém poder prestar serviço para si próprio.
Esta configuração, de suma importância, é definidora do destino desta operação, sob o ponto de vista da tributação local. Pois que a verdadeira compreensão da realidade fática é que determinará com absoluta legitimidade a pertinência do direito da Municipalidade ao ISS.
Num outro enfoque, já percebido pelo STJ, não é simples o fato de as unidades imobiliárias serem vendidas na planta que é determinante para caracterizar a prestação de serviço. Para o órgão, merece análise toda a configuração da operação, identificando-se os elementos necessários para existência de prestação de serviço passível de incidência de ISS.
De fato, pela natureza deste contrato de venda futura, é efetivamente a empresa, por vezes dona do terreno no qual será erguida a edificação, que arca com todos os seus custos, riscos e eventuais prejuízos, distintamente das chamadas construção por condomínio, pois os custos não necessariamente guardam relação com valor pago pelos adquirentes da unidade a ser construída, e, muitas vezes, estes recursos não são diretamente e integralmente usados para a obra, havendo casos em que ela é custeada pelo incorporador. Esvazia-se, assim, por completo a fundamentação jurídica da cobrança do ISS, na medida em que a construção é etapa de um núcleo muito maior que é a entrega da unidade imobiliária, especialmente, diante da constatação de não ser possível prestação de serviço para si próprio.
Resgatando um salutar tecnicismo, nota-se ainda que a própria designação do termo incorporação, na letra da norma (Lei 4.591/64), deixa dúvida acerca da pertinência da pretendida incidência do ISS, não fazendo parte, inclusive, do rol de serviços expostos na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, nem tampouco se encontra na lista anterior que acompanhava o Decreto-Lei 406/68, fragilizando ainda mais a pretensa cobrança.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por diversas vezes que se o incorporador assume as funções de construtor e em terreno alheio, realizada por forma de empreitada ou de administração, está obrigado ao tributo. Na hipótese referida, tem-se uma construção sob encomenda em terreno de terceiro, se delineado, claramente, a figura do tomador e a do prestador, sob a qual, configura-se fato gerador de ISS incidente, repise-se, sobre a construção feita pelo incorporador que cumulou as duas tarefas.
Enquanto não seja possível a prestação de serviço para si próprio, somando-se inexistência expressa do item incorporação da lista dos serviços do ISS, mostra-se ilegal qualquer tentativa de cobrança do referido imposto, devendo as empresas, ficarem atentas, a mais esta investida do fisco contra seu patrimônio.
FONTE: CONJUR – MARLUZI ANDREA COSTA BARROS
Atenção setor da saúde: Dmed nova obrigação acessória a partir de 2011
quarta-feira, 28 de julho de 2010A Receita Federal criou a Dmed – Declaração de Serviços Médicos, através da Instrução Normativa nº 985/2009, para combater fraudes nas declarações do imposto de renda da pessoa física em razão do lançamento de despesas médicas não comprovadas.
A nova obrigação vale para todas as pessoas jurídicas, como hospitais, clinicas médicas de qualquer especialidade, odontológicas, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e operadores de planos privados de assistência à saúde com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Com a Dmed o Governo pretende inibir o artifício da “compra” de recibos médicos que visam aumentar o valor da restituição ou diminuir o valor devido do imposto. Com esta nova obrigação para as empresas, o cruzamento de informações será muito mais rápido o que resultará na liberação de restituição também mais rápido.
A Dmed deverá ser entregue pelas empresas até o último dia útil de fevereiro de 2011, contemplando as informações de 2010, portanto, as empresas já devem se preparar para montar o banco de dados necessário para atendimento desta nova obrigação. A multa para o atraso ou a falta de entrega é de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração. No caso de informações omitidas ou inexatas, a multa será de 5% das transações ocultadas ou incorretas, valor que não poderá ser inferior a R$ 100.
Os profissionais liberais pessoas físicas, que prestem serviços de saúde, mas que não estejam equiparados a pessoa jurídica, estão dispensados de entregar a Dmed.
Operação da Secretaria da Fazenda fiscalizará empresas obrigadas à emissão de Nota Fiscal Eletrônica
terça-feira, 6 de julho de 2010A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciará no próximo mês de agosto a segunda fase da operação “Omissos NF-e” e terá como alvo as empresas obrigadas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e que desde abril não emitiram, por qualquer motivo, uma NF-e sequer.
Durante a fiscalização, os agentes da Fazenda Estadual verificarão por que se manteve a emissão de notas fiscais em papel, modelo 1 ou 1-A. A Sefaz-SP informa que enviou, na primeira semana de junho, correspondência às empresas sobre a obrigatoriedade.
A NF-e é um projeto de âmbito nacional, com a participação de todos os Estados, Distrito Federal e da Receita Federal do Brasil. Seu objetivo é reduzir custos, simplificar obrigações acessórias dos contribuintes e possibilitar controle em tempo real das operações pelo Fisco.
Desde 2008, um cronograma define gradualmente as empresas obrigadas a emitir a NF-e, de acordo com sua inserção na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou de acordo com a efetiva atividade exercida pelo contribuinte. Desde 1º de abril deste ano, 92 mil estabelecimentos paulistas ingressaram no grupo dos que devem substituir a nota fiscal em papel modelo 1 ou 1 –A pela NF-e e, desde o dia 1º de julho, contribuintes classificados em mais 69 atividades econômicas também estão obrigados à NF-e.
Fonte: CPA Consultoria
Malha fina do IR “prende” 362 mil em SP
sexta-feira, 18 de junho de 2010
No Estado de São Paulo, 362.163 contribuintes ficaram na malha fina da declaração do Imposto de Renda neste ano. Eles ficarão sem a restituição, se tiverem imposto a receber, se não consertarem o erro nas declarações já entregues.
De acordo com dados da Receita Federal em São Paulo, 464.756 contribuintes paulistas ficaram retidos na malha fina em 2010. Mas 102.593 já corrigiram o erro e escaparam da malha.
Neste ano, cerca de 8,2 milhões de contribuintes entregaram declarações no Estado -no país, 24,679 milhões.
O contribuinte pode consultar o extrato da declaração no site www.receita.fazenda.gov.br. É preciso ter o número do CPF e os números dos recibos de entrega deste ano e do ano passado.
O número de declarações do Estado que ficaram presas na malha fina em 2010 é inferior ao dos outros anos. Em 2009, 1,075 milhão teve algum erro no documento.
Na comparação com os 464,7 mil deste ano, houve queda de 57%. Em 2008, foram 555.284 declarações.
Para Fábio Ejchel, superintendente-adjunto da Receita em São Paulo, a queda no número de documentos retidos pode ser explicada por maior acesso do contribuinte às informações sobre IR, maior entendimento do programa de declaração e a criação de punições contra informações incorretas.
A partir deste ano, será cobrada multa sobre restituição indevida obtida por dedução não comprovada.
MOTIVOS
O principal motivo que levou contribuintes paulistas à malha fina foram informações incorretas de despesas médicas (são 86.939 casos). Em seguida vem a omissão de rendimentos do titular -77.372 declarações retidas.
Em terceiro lugar estão os casos (44.957) em que a fonte pagadora não informou à Receita os rendimentos pagos ao contribuinte. Nesse caso, a empresa deve enviar uma retificação para liberar a restituição.
“Se a empresa não consertar o erro, o contribuinte terá de ir a um posto para comprovar a renda recebida”, diz Luiz Monteiro, auditor da Receita. Podem ser usados contracheques e informe de rendimentos.
Fonte: Folha de S. Paulo
Versão grátis do Office vem para enfrentar o Google
segunda-feira, 14 de junho de 2010Por Richard Waters, Financial Times, de San Francisco
A Microsoft , com sede nos Estados Unidos, lançará uma versão on-line gratuita dos programas do Office nesta semana, um marco decisivo para um de seus principais produtos, dentro dos esforços para conter a ascensão do Google Docs e de outros serviços na internet.
A decisão chega quase cinco anos depois de Ray Ozzie, chefe de planejamento de software, ter alertado para a necessidade de a Microsoft acolher a internet com mais rapidez.
Em discurso memorável, o executivo havia previsto que uma “ruptura nos serviços” estava para colocar de ponta-cabeça os negócios tradicionais de software da empresa e instou todos os seus programadores a tratar a mudança como uma questão de urgência.
Desde então, segundo especialistas, a companhia avançou de forma firme para agregar serviços que complementassem seus sistemas, mas deu-se por satisfeita em deixar que os demais ditassem o ritmo na “computação em nuvem”, que inclui o uso de aplicativos que rodam por meio da internet. “Não diria exatamente que estão se arrastando, mas definitivamente não estão indo rápido”, afirmou o analista David Smith, do Gartner.
Smith e outros analistas do setor afirmaram que esse ritmo reflete uma aposta calculada da Microsoft, de que poderia estender a vida de seu modelo de negócios atual, altamente rentável, sem sair perdendo em futuras oportunidades on-line.
“Eles simplesmente estão tentando preservar seus negócios existentes; é uma linha fina para se caminhar”, disse o analista Matt Rosoff, da empresa Directions on Microsoft.
Com a versão gratuita do Office, financiada por publicidade, e a opção de as empresas comprarem algumas das funções na forma de serviços on-line, o lançamento mostra que a companhia está “totalmente engajada com a [computação em] nuvem”, disse Stephen Elop, chefe da Microsoft Business Division, que obtém a maior parte de sua receita com o Office.
Elop negou que a Microsoft esteja lenta e afirmou que a empresa avança no ritmo que a maioria de seus clientes que querem continuar usando os sistemas tradicionais, enquanto começa a agregar mais aplicativos na computação em nuvem.
Apesar disso, o Office é “o mais exposto entre os dois principais negócios da Microsoft” à internet, segundo Rosoff. No ano fiscal passado, a divisão do Office foi a maior e mais rentável da companhia, embora o lançamento do Windows 7 tenha levado o sistema operacional de volta à liderança dentro da empresa.
Apenas cerca de 20% da receita do Office vem dos consumidores, afirmou Elop. Analistas acreditam que a empresa perderá somente uma pequena proporção de consumidores que optarão por usar o serviço gratuito.
“Há uma oportunidade para que vendamos mais”, acrescentou Elop, uma vez que a companhia tenta converter os usuários on-line em clientes pagantes.
Dave Giroaurd, gerente de aplicativos on-line do Google, diz ter detectado uma aceleração na adoção de seus serviços, com o aumento dos novos clientes pagantes para uma fatia três vezes maior do que representavam há um ano.
Fonte: Valor Econômico